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Leis

 Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006
      Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

 Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001
      Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

 Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000
      Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências." - Data da legislação: 27/12/2000 - Publicação DOU: 09/01/2001

 Lei nº 9.993 de 24 de julho de 2000
      Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

 Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000
      Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

 Lei n° 9.985 de 18 de junho de 2000
      Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 Lei nº 9.974 de 06 de junho de 2000
      Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000
      Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

 Lei n° 9.795 de 27 de abril de 1999
      Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

 Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
      Dispõe sobre as sanções penais e administrativas  derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

 Lei n° 9.433 de 08 de janeiro de 1997
      Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

 Lei n° 9.294 de 15 de julho de 1996
      Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal. * Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996

 Lei nº 8.974 de 05 de janeiro de 1995
      Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências

 Lei n° 8.723 de 28 de outubro de 1993
      Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências

 Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993
      Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências

 Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990
      Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

 Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989
      Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências

 Lei nº 7.876 de 13 de novembro de 1989
      Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano

 Lei n° 7.804 de 18 de julho de 1989
      Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981, e dá outras providências

 Lei n° 7.803 de 15 de julho de 1989
      Altera a redação da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n° 6.535, de 15 de julho de 1978 e nº 7.511, de 7 de julho de 1986

 Lei n° 7.802 de 11 de julho de 1989
      Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

 Lei n° 7.797 de 10 de julho de 1989
      Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências

 Lei n° 7.754 de 14 de abril de 1989
      Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências

 Lei nº 7.653 de 12 de fevereiro de 1989
      Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências

 Lei n° 7.679 de 23 de novembro de 1988
      Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências

 Lei n° 7.661 de 16 de maio de 1988
      Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências

 Lei n° 7.643 de 18 de dezembro de 1987
      Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências

 Lei n° 7.511 de 07 de julho de 1986
      Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal

 Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985
      Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências

 Lei n° 7.173 de 14 de dezembro de 1983
      Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências

 Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981
      Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

 Lei n° 6.902 de 27 de abril de 1981
      Define o que são as Estações Ecológicas

 Lei n° 6.638 de 08 de maio de 1979
      Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências

 Lei n° 6.607 de 07 de dezembro de 1978
      Declara o Pau-Brasil árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências

 Lei n° 6.576 de 30 de setembro de 1978
      Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências

 Lei n° 6.535, de 15 de junho de 1978
      Acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal

 Lei n° 6.513 de 20 de dezembro de 1977
      Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico; Sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; Acrescenta inciso ao Artigo 2° da Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962; Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965, e dá outras providências

 Lei n° 5.870 de 26 de março de 1973
      Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal

 Lei n° 5.357 de 17 de novembro de 1967
      Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências

 Lei n° 5.197 de 03 de janeiro de 1967
      Dispõe sobre a Proteção à Fauna

 Lei nº 4.778 de 22 de setembro de 1965
      Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento para venda de terrenos em prestações

 Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965
      Institui o Novo Código Florestal

 Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962
      Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação

 Lei n° 3.924 de 26 de junho de 1961
      Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

 Lei n° 3.824 de 23 de novembro de 1960
      Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais

Decretos

 Decreto n º 5.312 de 15 de dezembro de 2004
      Decreto que dispõe sobre o PRONABIO e a CONABIO

 Decreto n° 5.092 de 21 de maio de 2004
      Define Regras para identificação de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, no Âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente

 Decreto n º 4.987 de 12 de fevereiro de 2004
      Decreto que dispõe sobre o PRONABIO e a CONABIO

 Decreto n° 4.703 de 21 de maio de 2003
      PRONABIO e Comissão Nacional da Biodiversidade

 Decreto n° 4.613 de 11 de março de 2003
      Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Regulamento

 Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002
      "Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências." - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU: 23/08/2002

 Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002
      "Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade" - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU: 23/08/2002

 Decreto nº 4.136 de 20 de fevereiro de 2002
      Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências." - Data da legislação: 20/02/2002 - Publicação DOU: 21/02/2002

 Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro 2002
      Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 Decreto nº 3.942 de 27 de setembro de 2001
      Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99274, de 6 de junho de 1990 - Data da legislação: 27/09/2001 - Publicação DOU: 28/09/2001

 Decreto nº 3.871 de 18 de julho 2001
      Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

 Decreto nº 3.828 de 31 de maio 2001
      Altera e inclui dispositivos ao Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.

 Decreto nº 3.179 de 21 de setembro 1999
      Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 Decreto n° 2.519 de 16 de março de 1998
      Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992

 Decreto nº 2.120 de 13 de janeiro de 1997
      Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981" - Data da legislação: 13/01/1997 - Publicação DOU: 14/01/1997

 Decreto nº 750 de 10 de fevereiro 1993
      Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá outras Providências.

 Decreto nº 99.274 de 06 de junho 1990
      Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõem, respectivamente, sobre a Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras Providências.

 Decreto nº 98.914 de 31 de janeiro 1990
      Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.

 Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934
      Decreta o Código de Águas.

 

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